Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Federais Regionais
- Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região (Sede: Brasília)
- Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região (Sede: Rio de Janeiro)
- Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região (Sede: São Paulo)
- Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região (Sede: Rio Grande do Sul)
- Tribunal Regional Federal - TRF 5ª Região (Sede: Recife)
Justiça Federal
- Conselho da Justiça Federal
- Tribunal Regional Federal - 1ª Região
- Tribunal Regional Federal - 2ª Região
- Tribunal Regional Federal - 3ª Região
- Tribunal Regional Federal - 4ª Região
- Tribunal Regional Federal - 5ª Região
- Seção Judiciária de Alagoas
- Seção Judiciária do Ceará
- Seção Judiciária do Espírito Santo
- Seção Judiciária da Paraíba
- Seção Judiciária do Paraná
- Seção Judiciária de Pernambuco
- Seção Judiciária do Rio de Janeiro
- Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
- Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
- Seção Judiciária de Roraima
- Seção Judiciária de Santa Catarina
- Seção Judiciária de Sergipe
- 1ª Vara Federal de Recife - PE
- 2ª Vara Federal do Rio Grande - RS
- 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre - RS
- Vara Federal de Imperatriz - MA
Estadual
Justiça do Trabalho
- Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ)
- Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP)
- Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG)
- Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (RS)
- Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região (BA)
- Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE)
- Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (CE)
- Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região (PA e AP)
- Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)
- Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região (DF e TO)
- Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região (AM e RR)
- Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)
- Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB)
- Tribunal Regional do Trabalho - 14ª Região (RO e AC)
- Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (Campinas - SP)
- Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região (MA)
- Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES)
- Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (GO)
- Tribunal Regional do Trabalho - 19ª Região (AL)
- Tribunal Regional do Trabalho - 20ª Região (SE)
- Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN)
- Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região (PI)
- Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)
- Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região (MS)
Justiça Eleitoral
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios
- Tribunal de Justiça do Acre
- Tribunal de Justiça de Alagoas
- Tribunal de Justiça do Amapá
- Tribunal de Justiça do Amazonas
- Tribunal de Justiça da Bahia
- Tribunal de Justiça do Ceará
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Tribunal de Justiça de Goiás
- Tribunal de Justiça do Maranhão
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Tribunal de Justiça do Pará
- Tribunal de Justiça da Paraíba
- Tribunal de Justiça do Paraná
- Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Tribunal de Justiça do Piauí
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Justiça de Rondônia
- Tribunal de Justiça de Roraima
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Tribunal de Justiça de Sergipe
- Tribunal de Justiça do Tocantins
- Tribunal de Alçada de Minas Gerais
- Tribunal de Alçada do Paraná
- Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
- 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
- 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
Ministério Público da União
- Procuradoria Geral da República
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região
- Procuradoria da República no Acre
- Procuradoria da República em Alagoas
- Procuradoria da República no Amapá
- Procuradoria da República no Amazonas
- Procuradoria da República na Bahia
- Procuradoria da República no Ceará
- Procuradoria da República no Distrito Federal
- Procuradoria da República no Espírito Santo
- Procuradoria da República em Goiás
- Procuradoria da República no Maranhão
- Procuradoria da República em Mato Grosso
- Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
- Procuradoria da República em Minas Gerais
- Procuradoria da República no Pará
- Procuradoria da República na Paraíba
- Procuradoria da República no Paraná
- Procuradoria da República em Pernambuco
- Procuradoria da República no Piauí
- Procuradoria da República no Rio de Janeiro
- Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
- Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
- Procuradoria da República em Rondônia
- Procuradoria da República em Roraima
- Procuradoria da República em Santa Catarina
- Procuradoria da República em São Paulo
- Procuradoria da República em Sergipe
- Procuradoria da República no Tocantins
- Procuradoria Geral do Trabalho
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (BA)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PE)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (SC)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas - SP)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região (ES)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (AL)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região (SE)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região (RN)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (PI)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)
- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (MS)
- Ministério Público Militar
- Defensoria Pública da União
- Defensoria Pública da União no Distrito Federal
Ministério Público Estadual
- Ministério Público do Acre
- Ministério Público de Alagoas
- Ministério Público do Amazonas
- Ministério Público da Bahia
- Ministério Público do Ceará
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Espírito Santo
- Ministério Público de Goiás
- Ministério Público do Maranhão
- Ministério Público de Mato Grosso
- Ministério Público de Mato Grosso do Sul
- Ministério Público de Minas Gerais
- Ministério Público do Pará
- Ministério Público do Paraná
- Ministério Público de Pernambuco
- Ministério Público do Rio de Janeiro
- Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Ministério Público de Rondônia
- Ministério Público de Roraima
- Ministério Público de Santa Catarina
- Ministério Público de São Paulo
- Ministério Público do Tocantins
Advocacia de Estado
União
Estados
Procuradoria Geral do Distrito Federal- Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
- Procuradoria Geral do Estado de Goiás
- Procuradoria Geral do Estado do Maranhão
- Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
- Procuradoria Geral do Estado do Paraná
- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
- Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
- Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Tribunais de Contas
União
Estados
Tribunal de Contas do Distrito Federal- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Poder Executivo (União)
- Presidência da República
- Rede Governo
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Ministério da Assistência e Promoção Social
- Ministério das Cidades
- Ministério da Ciência e Tecnologia
- Ministério das Comunicações
- Ministério da Cultura
- Ministério da Defesa
- Ministério do Desenvolvimento Agrário
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Ministério da Educação
- Ministério do Esporte
- Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome
- Ministério da Fazenda
- Ministério da Integração Nacional
- Ministério da Justiça
- Ministério do Meio Ambiente
- Ministério de Minas e Energia
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Ministério da Previdência Social
- Ministério das Relações Exteriores
- Ministério da Saúde
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Ministério dos Transportes
- Ministério do Turismo
Poder Legislativo (União)
Tribunais Internacionais
- Corte Criminal Internacional
- Corte Européia de Direitos Humanos
- Corte Européia de Justiça
- Corte Internacional de Justiça (Haia/ONU)
- Suprema Corte Norte-Americana
- Supreme Court Collection
- Supreme Court of the United States
- Albania Constitutional Court
- Algeria Consiglio costituzionale
- Argentina Supreme Court of Justice of the Nation
- Armenia Corte costituzionale
- Australia High Court
- Austria Constitutional Court
- Azerbaijan Constitutional Court
- Belgium Court of Arbitration
- Bielorussia Corte costituzionale
- Bolivia Constitutional Tribunal
- Bosnia and Herzegovina Constitutional Court
- Bulgaria Constitutional Court
- Canada Supreme Court
- Chile Constitutional Tribunal
- Croazia Corte Costituzionale
- Czech Republic Constitutional Court
- Denmark Supreme Court
- Estonia Supreme Court
- Finland Supreme Court / Supreme Administrative Court
- France Constitutional Council
- Georgia Corte costituzionale
- Germany Federal Constitutional Court
- Giappone Corte Suprema
- Hungary Constitutional Court
- Iceland Supreme Court
- Ireland Supreme Court
- Israel Supreme Court
- Italy Constitutional Court
- Japan Supreme Court
- Korea Republic Constitutional Court
- Latvia Constitutional Court
- Lithuania Constitutional Court
- Malta Corte Costituzionale
- Messico Corte Suprema
- Moldova Constitutional Court
- Mongolia Corte Suprema
- Netherlands Supreme Court
- Norway Supreme Court
- Organisation of American States Inter-Americian Court of Human Rights
- Peru Constitutional Tribunal
- Poland Constitutional Tribunal
- Portugal Constitutional Court
- Romania Corte costituzionale
- Russian Federation Constitutional Court
- Senegal Consiglio Costituzionale
- Slovakia Constitutional Court
- Slovenia Constitutional Court
- South Africa Constitutional Court
- Spain Constitutional Court
- Switzerland Federal Court
- Svizzera Corte Federale
- Thailand Constitutional Court
- The Former Yugoslav Republic of Macedonia Constitutional Court
- Turkey Constitutional Court
- Ukraine Constitutional Court
- Ungheria Corte costituzionale
- United Kingdom House of Lords
- United Kingdom Privy Council
- United States of America Supreme Court
- Venezuela Corte Suprema
- Zambia Corte Suprema (decisioni)
OAB
Conselho Federal
Seccionais
- Alagoas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
Subsecções
Associações (Advogados, Juízes, Ministério Público)
- Associação Brasileira de Advogados
- Associação dos Advogados de Minas Gerais
- Associação dos Advogados de São Paulo
- Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
- Associação dos Magistrados Brasileiros
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 1ª Região - RJ
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 2ª Região - SP
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 3ª Região - MG
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 4ª Região - RS
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 5ª Região - BA
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região - PE
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 8ª Região - PA e AP
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 9ª Região - PR
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 10ª Região - DF
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 12ª Região - SC
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 13ª Região - PB
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 15ª Região - Campinas/SP
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 16ª Região - MA
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 17ª Região - ES
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 20ª Região - SE
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 23ª Região - MT
- Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 24ª Região - MS
- Associação dos Magistrados do Amazonas
- Associação dos Magistrados de Minas Gerais
- Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro
- Associação Mineira dos Procuradores do Estado - APEMG
- Associação do Ministério Público de Alagoas
- Associação do Ministério Público do Pará
- Associação do Ministério Público de Pernambuco
- Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
- Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
- Associação Nacional dos Procuradores da República
- Associação Paulista do Ministério Público
- Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
- Centro dos Auditores Públicos Externos do TCE/RS
- Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
- Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior
- Instituto dos Magistrados do Distrito Federal
